Termos e Condições

1. Definições

• "Jequitibá" / "nós": Jequitibá Serviços de Tecnologia LTDA, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Contratante" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata um ou mais dos serviços da Jequitibá.
• "Serviços": os serviços de integração de IA descritos nas propostas emitidas pela Jequitibá, incluindo Medição de Linha de Base, Configuração de Atendimento e Programa de Adoção Mensurado.
• "Contrato": o documento de proposta e prestação de serviços assinado pelas partes, que complementa estes Termos.
• "Dados operacionais": informações da operação da empresa contratante às quais a Jequitibá tem acesso temporário durante a prestação dos serviços.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação dos serviços implicam a aceitação integral destes Termos. Para contratar, o contratante deve:

• — Ter 18 anos ou mais ou ser representante legal de pessoa jurídica.
• — Ter capacidade legal para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro.
• — Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade da Jequitibá.

3. Descrição dos serviços

A Jequitibá oferece três serviços de integração de IA para pequenas empresas, descritos detalhadamente nas propostas individuais:

• Medição de Linha de Base (R$ 159,00): engajamento de duas semanas para estabelecer quatro indicadores operacionais. Inclui relatório escrito e método de medição reutilizável.
• Configuração de Atendimento (R$ 496,00): implantação de rotina de triagem de consultas em dois canais durante quatro semanas, com regras escritas junto à equipe e revisão na segunda semana de uso.
• Programa de Adoção Mensurado (R$ 752,00): programa de dezesseis semanas com baseline, duas rotinas e quatro relatórios de medição. Inclui ponto de decisão formal na semana 8.

Os serviços são prestados presencialmente e remotamente, com foco em empresas situadas na região de Campinas, SP. A Jequitibá pode aceitar projetos fora dessa região a critério próprio.

4. Responsabilidades do contratante

• Fornecer informações precisas sobre a operação durante as etapas de medição.
• Disponibilizar acesso aos canais e sistemas necessários para a execução do serviço contratado.
• Participar das reuniões de definição de regras de classificação, quando aplicável.
• Não utilizar os serviços da Jequitibá para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Garantir que os dados de clientes compartilhados com a Jequitibá durante o projeto foram coletados de forma legal, conforme a LGPD.

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, métodos de medição e regras de classificação produzidos durante os projetos são entregues ao contratante ao final de cada serviço e passam a ser de sua propriedade. A Jequitibá retém a propriedade intelectual sobre seus processos internos, ferramentas proprietárias e know-how metodológico geral.

O contratante recebe licença não exclusiva para uso dos entregáveis no contexto de sua própria operação. É vedada a revenda ou licenciamento dos entregáveis a terceiros sem autorização prévia por escrito da Jequitibá.

6. Pagamento

Os valores de cada serviço são fixos e informados na proposta antes do início. As condições de pagamento — forma e parcelamento — são acordadas individualmente em contrato. Valores em Reais (BRL), sujeitos a atualização anual pelo IPCA.

O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão do serviço até a regularização, sem prejuízo de acréscimo de multa e juros previstos em contrato.

7. Ponto de saída no Programa de Adoção

O Programa de Adoção Mensurado inclui um ponto de decisão formal na semana 8 (após a primeira remedição). Nesse momento, o contratante pode encerrar o programa sem custo adicional, desde que:

• — A decisão de encerramento seja comunicada por escrito em até 5 dias úteis após a entrega do relatório de remedição da semana 8.
• — O valor das primeiras 8 semanas já tenha sido integralmente pago conforme contrato.

O encerramento fora desse ponto de saída formal pode implicar cobrança proporcional ao trabalho realizado, conforme definido em contrato.

8. Isenções e limitação de responsabilidade

Os serviços da Jequitibá são prestados com base nas informações fornecidas pelo contratante. A Jequitibá não se responsabiliza por:

• — Resultados específicos de melhoria operacional, que dependem de fatores externos ao escopo dos serviços.
• — Decisões de negócios tomadas pelo contratante com base nos relatórios entregues.
• — Interrupções de serviços de terceiros (plataformas de atendimento, e-mail, etc.) que afetem a execução do projeto.

A responsabilidade da Jequitibá está limitada ao valor total pago pelo contratante no projeto em questão.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento de obrigações essenciais, mediante notificação por escrito com 10 dias de antecedência. A Jequitibá pode rescindir imediatamente em caso de uso dos serviços para fins ilegais ou violação grave dos presentes Termos.

Em caso de rescisão, os dados operacionais acessados durante o projeto serão excluídos e o contratante receberá confirmação por escrito.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.

As partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer ação judicial, as partes tentarão resolver o conflito por negociação direta por 30 dias.

11. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de vigência é atualizada no início do documento. Para clientes com contratos ativos, alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão constitui aceitação das mudanças.

12. Contato